DECLARAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Vitor Ferraz Advogado doravante VFa, é uma pessoa singular de direito privado, que exerce a atividade profissional de advocacia, o qual recolhe e processa os dados pessoais de que necessita para cumprir com as suas atribuições e competências a sua atividade profissional e para levar a cabo a sua gestão administrativa e financeira.

Neste tratamento, VFa  está sujeito às regras de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A presente Informação destina-se a prestar aos titulares dos dados informações sobre o fim e o modo do tratamento que VFa  faz dos seus dados pessoais e sobre os direitos que podem exercer, visando um tratamento de dados pessoais transparente e equitativo: 

Responsável pelo tratamento de dados pessoais
Dr. Vitor Ferraz – Advogado
Endereço: Rua 31 de Janeiro, n.º 176, 4000-542 Porto

Telefone: +351 223393720 (custo de chamada para rede fixa)
Correio eletrónico: geral@vfadvogados.eu

Encarregada da proteção de dados
Dr. Vitor Ferraz

Endereço: Rua 31 de Janeiro, n.º 176, 4000-542 Porto

Telefone: +351 223393720 (custo da chamada para rede fixa nacional)
Correio eletrónico: geral@vfadvogados.eu

Finalidades/fundamentos para o tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos por VFa  destinam-se à prática dos atos necessários à prossecução das atribuições que lhe são cometidas nas relações com os seus clientes no âmbito da sua atividade profissional de advocacia. São também tratados os dados pessoais necessários à gestão administrativa e financeira de VFa, nos termos da lei e dos procedimentos contratuais aplicáveis.

No âmbito do exercício da sua atividade profissional, VFa trata os dados pessoais necessários para, entre outros previstos na lei: 

• Informação recolhida no âmbito do cumprimento do mandato ou prestação de serviços jurídicos;
• Quaisquer outros dados que lhe possam ser facultados;

Para efeitos de subscrição da newsletter de VFa ou de inscrição em eventos organizados por VFa, serão recolhidos dados pessoais com base no consentimento expresso do seu titular, o qual será revogável a todo o tempo.

Categorias de dados pessoais recolhidos

Na generalidade dos tratamentos realizados, VFa recolhe dados pessoais de identificação (nome, o número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, qualidade profissional em que atua) e dados pessoais de contacto (morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico).

No contexto específico da sua gestão administrativa e financeira, VFa poderá recolher outros dados pessoais (por exemplo, idade, estado civil, informação curricular ou dados financeiros) na medida do estritamente necessário à execução dos contratos ou ao cumprimento das suas obrigações legais na qualidade de empregador ou credor de bens/serviços.

Comunicação de dados pessoais a terceiros

VFa,  não partilha dados pessoais com terceiros, salvo quando tal resulte do cumprimento de uma obrigação legal, como por exemplo, no exercício do mandato.

VFa  subcontrata entidades que, por sua conta e de acordo com as suas instruções, podem processar dados pessoais, nos termos do RGPD.

Conservação de dados pessoais

VFa,  conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário à prossecução das finalidades que determinaram a respetiva recolha.

O prazo de conservação concretamente aplicável será determinado em função da finalidade do tratamento  e outras obrigações legais aplicáveis, dos prazos de caducidade e/ou de prescrição aplicáveis, e outros prazos legais/contratuais que imponham a respetiva conservação.

Segurança dos dados pessoais

VFa, adota medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir a segurança da sua informação, designadamente, evitando a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevido ou não autorizado a dados pessoais.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

VFa,  trata os dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:

• Princípio da licitude e da transparência: objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao respetivo titular;
• Princípio da limitação das finalidades: recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
• Princípio da minimização: são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário;
• Princípio da exatidão: são exatos, sendo atualizados, retificados ou apagados quando se revele necessário;
• Princípio da limitação da conservação: conservados pelo período necessário às finalidades do respetivo tratamento determinados por lei;
• Princípio da integridade e da confidencialidade: tratados de forma a garantir a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

Exercício de direitos dos titulares de dados pessoais

Os titulares de dados pessoais têm direito a ser informados sobre os seus dados pessoais tratados por VFa. Têm também o direito a solicitar a respetiva retificação quando estejam incorretos, desatualizados ou incompletos.

Os titulares de dados pessoais, mediante a verificação de determinados pressupostos legais, apreciados por VFa caso a caso, têm o direito ao apagamento, à limitação do tratamento, à oposição ao tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais.

O consentimento prestado por titulares para tratamento de dados por VFa pode ser retirado dentro dos limites impostos por lei para o efeito, não afetando a licitude do tratamento efetuado até aí.

Os direitos dos titulares de dados pessoais podem ser exercidos mediante o envio de comunicação escrita a VFa nos contactos supra. Para facilitar exercício dos direitos, o titular poderá preencher o formulário disponível, clicar aqui.

 

Utilização do sítio eletrónico

VFa,  mantém um sítio eletrónico de endereço https://www.vfadvogados.eu através do qual dá a conhecer a sua atividade profissional de advocacia, bem como divulga informação referente a diversos diplomas  jurídicos.

 

Política de cookies

VFa, usa identificadores anónimos (IP-protocolo de internet, e cookies-testemunhos de conexão), tendo em vista a segurança, fins estatísticos, bom funcionamento e integridade do seu sítio eletrónico.

O registo de dados de navegação é necessário,  para garantir a segurança e resiliência das redes e sistemas, e, ao utilizador, as adequadas condições técnicas de funcionamento, acessibilidade e navegabilidade.

Estes dados não são objeto de análise por VFa nem são comunicados a terceiros, salvo na eventualidade de incidentes de segurança, caso em que poderão ter de ser comunicados às autoridades competentes.

A continuação neste sítio eletrónico pressupõe a aceitação da utilização de cookies.

Ler mais sobre nossa política cookies

Ligações a outros sítios eletrónicos
VFa, não  disponibiliza no seu sítio eletrónico ligações para sítios eletrónicos de outras instituições e entidades.

Mais informações
Para questões adicionais sobre a forma como VFa  trata os seus dados pessoais, contacte-nos através dos meios acima indicados ou pelo envio do formulário aqui.

Se considerar que a sua pretensão não foi satisfeita por VFa, poderá reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, sita na Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa, por telefone:+351 213928400 (custo da chamada para rede fixa nacional)  ou e-mail:geral@cnpd.pt

Alterações à declaração de privacidade
A todo tempo poderá ser atualizada a presente informação.

Revista a 10 de Fevereiro 2025